Saiba Quando a Pejotização é Uma Prática Legal

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A pejotização caracteriza o ato de uma empresa realizar a contratação de uma pessoa que possui em seu nome pessoa jurídica, para a prestação de serviços, sendo a contratação por meio do CNPJ.

Essa modalidade de contratação é legal, desde que não seja feita com finalidade de fraudar a legislação trabalhista.

Podem ser enquadrados na pejotização a Sociedade Ltda Unipessoal (SLU) e Profissionais com MEI (Microempreendedor Individual).

O prestador de serviço contratado na modalidade PJ não pode ser submetido a critérios de emprego como subordinação, pessoalidade e habitualidade, ou seja, devem ter autonomia na prestação de serviços, para que não caracterize vínculo de emprego.

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