Governo Restringe Benefício do PERSE a Alguns Setores.

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O benefício fiscal, criado pela Lei n. 14.148/2021, sofreu redução para algumas atividades, conforme decreto aprovado pelo Governo Federal.

O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado em novembro de 2021, visava reduzir as perdas no setor de eventos, em razão das dificuldades financeiras criadas pelo estado de calamidade pública, que obrigou as empresas deste setor a fazerem o lockdown, impedindo o funcionamento regular de suas atividades por longo período de tempo.

A Lei n. 14.148/2021 previa, inicialmente, a redução para alíquota zero de diversos tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS) no período de março de 2022 a fevereiro de 2027, em favor das empresas do setor de eventos, por terem sido mais prejudicadas diretamente com a pandemia COVID 19, desde que atendidos os requisitos da legislação de regência.

Para implementar o benefício, coube ao Ministério da Economia elencar as atividades que poderiam se beneficiar do PERSE, definindo por meio de Portaria os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE escolhidos para se beneficiarem do programa.

Contudo, em razão da Medida Provisória n. 1147, promulgada no final de 2022, foi permitindo ao Ministério da Economia mudar os critérios inicialmente considerados, para fins de modificar o alcance da desoneração fiscal. Neste sentido, foi publicada a Portaria n. 11.266/2022, a qual passou a excluir diversos códigos CNAE antes beneficiados pelo PERSE, reduzindo de 88 para 38 as atividades previstas como beneficiárias do PERSE, excluindo assim importantes setores como o restaurantes e bares.

Confirmando este entendimento, em 06 de março de 2023, a Receita Federal do Brasil emitiu Solução de Consulta COSIT ns. 51 e 52/2023 restringindo a aplicação da alíquota zero para as receitas e resultados obtidos no período de março de 2022 a fevereiro de 2027 diretamente com as atividades vinculadas ao setor turístico e de eventos, devendo haver segregação das demais receitas e resultados, para aplicação benefício fiscal.

Ainda, o ato do Governo Federal restringiu a aplicação do PERSE às empresas enquadradas nos códigos da CNAE para atividades consideradas integrantes do setor de eventos, de modo que aquelas que prestam serviços como restaurantes e hotéis ficaram excluídas.
Visando impedir a perda dos direitos conferidos inicialmente pela Lei do PERSE, algumas empresas ingressaram com demandas junto ao Poder Judiciário e obtiveram medidas favoráveis à manutenção da alíquota zero durante o prazo de vigência do benefício (março/2022 a novembro/2027), conforme estabelecido em Lei, justificando terem sido diretamente afetadas pela pandemia COVID 19 e a impossibilidade da mudança das regras durante o prazo de fruição do benefício.

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