CARF Anula Julgamento Que Responsabiliza Sócios Por Infração Fiscal da Empresa

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As 1ª e 3ª Turmas da Câmara Superior de Recursos anularam julgamentos das instâncias inferiores do CARF, que responsabilizavam os sócios por infrações fiscais praticadas pela empresa.

Os Conselheiros decidiram, por maioria de voto nos julgamentos de 3 casos, excluir os sócios de cobranças envolvendo responsabilização patrimonial de suas pessoas físicas, por infrações relacionadas a fraudes e simulações praticadas pelas empresas, com fundamento nos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional.

Segundo o entendimento predominante dos Conselheiros, os artigos 135 e 124, do Código Tributário Nacional (que tratam da responsabilização por infração tributária em caso de aproveitamento patrimonial do sócio e por ato praticado com abuso de poder), devem ser aplicados quando restar comprovado materialmente a atuação direta do sócio nos atos de gerência da empresa e aproveitamento pessoal com a infração fiscal.

Para os advogados tributaristas, estes julgamentos são inovadores e representam vitória do contribuinte, que em muitos casos têm seus patrimônios pessoais comprometidos por infrações da empresa, sobre as quais não tiveram nenhuma participação de fato.

Ainda que as decisões proferidas pelo CARF não tenham poder vinculante sobre as decisões do Poder Judiciário, contudo, simbolizam dissidente favorável ao contribuinte, lhe permitindo recorrer até última instância administrativa, a fim de evitar que a cobrança prossiga na esfera judicial, incluindo as pessoas físicas dos sócios na certidão de dívida ativa.

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