Confirmada Votação no STF Que Afasta Aplicação da Multa Isolada

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O Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 736, que trata da constitucionalidade da cobrança da multa isolada pelo Fisco, nos casos de irregularidade nos procedimentos administrativos de compensação e ressarcimento de tributos, prevista no §17, do artigo 74 da Lei n. 9.430/96.

A inconstitucionalidade da multa isolada foi levada a julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4905 e do Recurso Extraordinário 736.939 e foi declarada pelos votos dos Ministros Relatores Gilmar Mendes e Edson Fachin.

Segundo entendimento do STF, a sanção aplicada ao contribuinte, por erro formal que ocasiona a não homologação do pedido de compensação ou ressarcimento de tributo, representa violação ao legítimo direito de petição.

As exceções à regra, representadas por abuso do direito ou fraude, deverão ser investigadas, individualizadas e penalizadas de acordo com o caso concreto, visto que o Fisco dispõe de diversos mecanismos para fiscalização e punição.

Até o momento, o julgamento do STF não está vinculado à modulação dos seus efeitos, de forma que os contribuintes que pagaram a multa isolada poderão requerer a devolução da quantia paga nos últimos 5 anos.

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