Você Sabe Como Funciona a Tributação Sobre Lucros e Dividendos?

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A Lei nº 9.249/95, determina que lucros e dividendos empresariais não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Sendo assim, as empresas que optaram pelos regimes tributários de Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional, podem fazer a distribuição de todo o lucro sem ter que pagar nenhum imposto sobre isso.

Porém, sabe-se que há projetos que tramitam na Câmara dos Deputados desde 2018, de lei que tem como finalidade tributar os lucros e dividendos que foram pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas no Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional, sob a justificativa de que o sistema tributário brasileiro é injusto.

Isso porque, como os impostos que incidem sobre os produtos independem de renda, tanto o mais pobre quanto o mais rico acabam pagando a mesma carga de impostos ao comprarem um mesmo produto, o que seria desproporcional e injusto.

Nós do AOL Advogados Associados, estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema e auxiliá-los.

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