Saiba Quando Pode Haver – Anulação do Casamento

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Conforme disposto no Código Civil, o casamento é um ato solene (exige formalidades) em que duas pessoas estabelecem plena comunhão de vida, no intuito de constituir família.

Porém, existem algumas situações em que o casamento pode ser anulado, independente do período da comunhão.

Os casos passíveis de anulação são:

  • Ausência de idade mínima
  • A ausência de autorização para casamento de menor
  • Vicio de vontade
  • Incapacidade para manifestar consentimento
  • Procuração que foi revogada
  • Incompetência da autoridade celebrante.

Para sua decretação é necessário sentença judicial em ação proposta, em regra, apenas pelo cônjuge prejudicado, seus pais ou representantes legais.

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