Secretaria da Fazenda de SP Cria Delegacia Especializada Para Apurar os Valores de ITCMD

Compartilhe

A Sefaz/SP (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) criou uma delegacia especializada para analisar os pedidos de pagamento do ITCMD para o Estado, sobre as doações e transmissões de bens em herança, que atualmente possui alíquota de 4% (quatro por cento).

A finalidade dessa delegacia é de fiscalizar se os valores informados dos bens, para fins de recolhimento do ITCMD, e verificar se está correto e de acordo com seu valor de mercado.

O interesse da Sefaz/SP é avaliar os imóveis de acordo com o princípio da isonomia e corrigir eventuais incorreções entre os valores que servem como base de cálculo do ITCMD daquele correspondente ao valor de mercado.

Essas incorreções podem decorrer, em muitos casos, com a apuração realizada pelas Prefeituras para lançamento do IPTU, de acordo com critérios próprios que podem ocasionar uma defasagem considerando o valor real do bem.

Para tanto, o Governo do Estado de São Paulo realizou um acordo com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), os quais realizarão o levantamento dos valores dos imóveis sujeitos ao ITCMD para verificar possível subavaliação dos mesmos.

Assim, constatada a diferença de valor do patrimônio sujeito ao ITCMD, a Sefaz/SP fará arbitramento da base de cálculo correta, de acordo com os valores apurados pela FIPE e BID, e notificará o contribuinte para se defender, instaurando a partir daí o contencioso administrativo fiscal.

Leia Também

AnyConv.com__Logo-Centro-Branco

Localização

Rua Enxovia, 472, Conjuntos 1409/1412
Chácara Santo Antonio – São Paulo

Contatos

5186-9599 / 5186-9591 contato@aoladvogados.com.br