STF Julga Constitucionalidade ou Não da Cobrança a Empregados Não Filiados das Contribuições Assistenciais Instituídas Por Sindicatos

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O Supremo Tribunal Federal (STF), julgou o tema nº 935, que trata de imposição de pagamento de uma taxa para todos os empregados não sindicalizados.

Nos termos do voto do relator, é necessária uma evolução do entendimento anteriormente firmado pela Corte sobre esse tema, de forma a alinhá-lo com as disposições da Constituição Federal, conforme abaixo:

“Tendo em vista que a contribuição assistencial é prioritariamente destinada ao custeio de negociações coletivas, as quais afetam todos os trabalhadores das respectivas categorias profissionais ou econômicas, independentemente de filiação, entendo que a solução trazida pelo Ministro Roberto Barroso é mais adequada para a solução da questão constitucional controvertida por considerar, de forma globalizada, a realidade fática e jurídica observada desde o advento da Reforma Trabalhista em 2017, garantindo assim o financiamento das atividades sindicais destinadas a todos os trabalhadores envolvidos em negociações dessa natureza.”

Com essa decisão, voltará a cobrança da contribuição assistencial, que será imposta a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que seja assegurado o direito de oposição nas Convenções Coletivas de Trabalho.

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