Medida Provisória Estabelece Tributação Sobre Bens e Valores no Exterior e Traz Alterações Sobre o Imposto de Renda

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Em abril, através da Medida Provisória (MP) 1171/2023, o Governo criou novas regras de tributação dos rendimentos do capital no exterior, nas modalidades de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas e bens e direitos de trust, bem como aumentou a faixa de isenção do IR da pessoa física.

A MP entrou em vigor em 1º de maio de 2023 e produz efeitos imediatos, pendendo, contudo, de aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para que seja transformada definitivamente em lei.

Abaixo, as atualizações introduzidas pela MP 1171/2023:

a) Tributação pela Pessoa Física residente no País sobre a Renda Auferida no Exterior, oriunda de aplicações financeiras no exterior; lucro apurado por entidades controladas no exterior; e ‘trust’ no exterior;

b) Atualização do valor dos bens e direitos no exterior, atualizados conforme a cotação na data de 31/12/2022;

c) Faixa de isenção do IR da pessoa física até R$ 2.112,00;

d) Desconto adicional de R$ 528,00 mensal, sobre o IR retido na fonte, podendo alcançar a faixa de R$ 2.640,00 de isenção;

e) Revogação do método de apuração do ganho de capital de bens adquiridos com rendimentos em moeda estrangeira e da isenção do IR sobre o ganho de capital dos bens adquiridos no período de não residência.

Para as situações previstas nas letras ‘a’, ‘b’ e ‘e’, por se tratarem de novas hipóteses, a MP produzirá efeito a partir de 01/01/2024. Para as demais situações, os efeitos serão imediatos, ou seja, a partir de 01/05/2023. As demais situações também sofrerão alterações a partir de 01/05/2023.

Os rendimentos no exterior estarão isentos os valores que não ultrapassarem até R$ 6 mil; acima desta quantia, haverá uma tabela progressiva do IR de 15%, para os rendimentos entre R$ 6 mil a R$ 50 mil; e de 22,5%, para os rendimentos que ultrapassarem R$ 50 mil.

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