TRF3 São Paulo Garante Menor IRPJ Sobre Venda de Imóveis

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Desembargadores do TRF da 3ª Região asseguraram a um contribuinte o direito de pagar Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre a receita bruta do lucro presumido, e não sobre ganho de capital. Trata-se de uma decisão muito relevante para o setor imobiliário, pois a diferença do valor a recolher entre as bases de cálculo é bem significativa.

Empresas que o faturamento não ultrapasse 78 milhões por ano recolhem os tributos no regime do lucro presumido. Contribuintes inseridos nessa categoria, somam as receitas que obtiveram no período e aplicam um percentual de presunção de lucro, de 8% para IRPJ e 12% para a CSLL. Assim, em cima desse resultado, recai a alíquota desses tributos, que é de até 34%. Já no ganho de capital, incidem 34% sobre a diferença entre o valor de aquisição e o valor de venda do imóvel.

No caso julgado pela 3ª turma do TRF-3, a empresa comprou um imóvel localizado em uma área nobre da cidade de São Paulo em 2011, o contabilizou como “propriedade para investimento” e o locou para terceiros. Depois, transferiu o imóvel para o “estoque” no registro contábil e o vendeu em meados de 2020.

Assim, restou demonstrado nos autos, que a locação e a subsequente venda do imóvel em questão condizem com as atividades descritas no objeto social da empresa, pelas quais auferiu receita operacional tributada pelo regime de lucro presumido, cabendo, portanto, a tributação pela receita bruta, nos percentuais definidos na legislação que rege cada espécie tributária e não pelo ganho de capital.

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