A Lei Autoriza Citação Por WhatsApp?

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Sim, a citação por Whatsapp é permitida pela justiça brasileira, desde que seja obedecido o princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos na Constituição Federal.

De acordo com o Código de Processo Civil, a citação pode ser realizada por meio eletrônico desde que o destinatário seja certificado digitalmente ou, se não possuir certificação, seja confirmada a identidade e autenticidade do destinatário por outro meio idôneo.

Também é necessário que a citação seja realizada por meio de número de telefone válido e que o destinatário possua o aplicativo de mensagem em questão instalado no celular.

É importante salientar que, embora o Whatsapp possa ser utilizado como meio de citação, é sempre recomendável que sejam esgotados todos os outros meios possíveis para a citação antes de se recorrer ao uso de aplicativos de mensagens.

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