Empresa Obtém Decisão Favorável à Obtenção de Crédito de PIS/COFINS Para a Implantação da LGPD

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O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (que compreende os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo) concedeu liminar autorizando empresa do setor de tecnologia a aproveitar os créditos de PIS/Cofins sobre as despesas para implantação e adequação ao programa LGPD.

De acordo com o TRF2, em razão da obrigatoriedade para implantação de normas de segurança e implantação da LGPD (Lei n. 13.709/2018), as despesas seriam consideradas insumos passíveis de gerar crédito de PIS/COFINS no regime não-cumulativo, por serem entendidos como insumos essenciais para o exercício da atividade da empresa, considerando as provas do caso concreto.

Essa decisão do TRF2 permitiu, ainda, a restituição dos valores pagos indevidamente para estes fins, nos últimos 5 anos.

Esta decisão é importante porque abre precedente para outros Tribunais Federais entenderem no mesmo sentido e utilizarem-se do entendimento sedimentado pelo STJ em 2018, para as situações atuais dos créditos não-cumulativos do PIS/COFINS sobre insumos nas atividades da empresa.

Pondera-se que a decisão favorável dependerá de análise caso a caso da empresa, considerando principalmente se a fonte de suas receitas depende de atividades submetidas à implantação das regras de proteção de dados previstas na LGPD, tais como, empresas de comércio on-line e empresas de meios de pagamento por aplicativos.

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