Rescisão do Contrato de Trabalho Por Acordo Mútuo

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A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), acrescentou novas formas de composição amigável, dentre elas, a modalidade de rescisão de contrato de trabalho por acordo mútuo, prevista no Artigo 484-A da CLT.

Esse tipo de rescisão ocorre quando empregador e empregado concordam em encerrar o contrato de trabalho de forma consensual, com a consequente redução das verbas rescisórias.

Vale ressaltar que essa modalidade de rescisão deve ser feita por escrito e com as assinaturas do empregado e do empregador, ou seja, ser feita mediante expressa declaração de vontade das partes, mencionando a base legal (Art. 484-A, da CLT), a redução das verbas rescisórias e se o aviso prévio será indenizado ou trabalhado.

A rescisão por acordo mútuo é uma alternativa para a situação em que ambas as partes concordam que a continuidade do contrato de trabalho não é mais vantajosa para nenhum dos lados.

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