As Empresas Precisam Ter Cota Para Deficientes?

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Essa medida de contratação é prevista na Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (8.213/91), que completa 32 anos em 2023.

A legislação determina que empresas com 100 empregados ou mais reservem vagas para o segmento.

A fiscalização fica por conta do DRT (Delegacia Regional do Trabalho) junto ao Ministério do Trabalho, e se for identificado que uma determinada empresa não está cumprindo com o que manda a Lei 8.213/91, será obrigada a pagar multa por vaga não preenchida.
Fonte: gov.br

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