Imóvel Pode Ser Penhorado Para Custear Condomínios Atrasados?

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Sim, o imóvel pode ser penhorado para custear débitos condominiais em caso de inadimplência.

A Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) prevê que a penhora de bens pode ser realizada para garantir a satisfação do crédito do condomínio, inclusive sobre o imóvel devedor.

No entanto, é importante lembrar que o processo de penhora deve ser precedido de notificação e prazo para quitação da dívida.

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