STJ: Incide Previdência Sobre Auxílio-alimentação Pago em Dinheiro

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Em julgamento realizado na 1ª seção do STJ, estabeleceu a tese de que “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia”.

O relator, ministro Gurgel de Faria, esclareceu que a questão em debate no Tema 1.164, se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago em dinheiro para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador, ou seja, se essa verba se enquadra no conceito de salário para que possa compor a base de cálculo do referido tributo.

Não se discute – destacou – a natureza dos valores contidos em cartões pré-pagos, fornecidos pelos empregadores, de empresas como Ticket, Alelo e VR Benefícios, cuja utilização depende da aceitação em estabelecimentos credenciados, como supermercados, restaurantes e padarias.

Nesse sentido, as empresas devem ficar atentas e evitar o pagamento do auxílio alimentação em dinheiro, posto que de acordo com o julgado acima, tal verba tem natureza salarial e poderá acarretar o pagamento de contribuições previdenciárias
Fonte: Migalhas

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