Suspensão de Processos Que Tratam Sobre Inclusão de Empresa do Mesmo Grupo Econômico na Fase de Execução Pelo STF

Compartilhe

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação.

Tal decisão é muito importante para as empresas, pois o tema tem sido amplamente discutido nas instâncias originárias e gerado muita insegurança jurídica, uma vez que os Tribunais Trabalhistas têm demonstrado decisões conflitantes entre si.

O ministro Dias Toffoli ponderou que, em inúmeros casos, tem havido constrição (penhora, arresto e sequestro) do patrimônio de empresa alheia ao processo de conhecimento que não tenha tido a oportunidade de se manifestar previamente acerca dos requisitos relativos à formação do grupo econômico trabalhista. Assim, a suspensão nacional, até o julgamento definitivo do RE 1387795, é necessária para impedir a multiplicação de decisões divergentes sobre o mesmo assunto.

Leia Também

AnyConv.com__Logo-Centro-Branco

Localização

Rua Enxovia, 472, Conjuntos 1409/1412
Chácara Santo Antonio – São Paulo

Contatos

5186-9599 / 5186-9591 contato@aoladvogados.com.br