TST Invalida Banco de Horas Por Falta de Disponibilização de Controle ao Trabalhador

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As empresas que utilizam compensação de jornada através do banco de horas devem ficar atentas a forma de controle das horas a débito e crédito de seus empregados.

Isso porque, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem sido no sentido de invalidar o controle do banco de horas, quando o trabalhador não consegue acompanhar a apuração do saldo de horas a débito e crédito.

Desse modo, aconselhamos as empresas a ficarem atentas, posto que muitas vezes a compensação da jornada é feita corretamente, porém se a empresa não disponibiliza o controle efetivo ao empregado, ela estará em risco.

Processo: RRAg 21825-58.2015.5.04.0221

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