Lei 14.611 de 2023 Sancionada a Lei de Igualdade Salarial Entre Homens e Mulheres.

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A garantia de igualdade salarial entre homens e mulheres já é lei!

Sancionada nessa segunda-feira, dia 03 de julho de 2023, a Lei nº 14.611, de 2023, que define mecanismos para que homens e mulheres tenham salários e critérios remuneratórios iguais, se estiverem no exercício de uma mesma função, determinando maior fiscalização e transparência sobre o tema.

A Lei 14.611/2023 prevê, como medidas para garantia da igualdade salarial, o estabelecimento de mecanismos de transparência salarial; a criação de canais específicos para denúncias de casos de discriminação salarial; o fomento à permanência e a ascensão no mercado de trabalho, em igualdade de condições com os homens, entre outras medidas.

As empresas devem ficar atentas, pois a norma aumentou o valor da multa prevista no art. 510 da CLT, passando a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador à empregada discriminada, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais. Antes, a multa era igual a um salário-mínimo regional, elevada ao dobro no caso de reincidência.

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