Hoje Comemoramos 33 Anos da Publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Compartilhe

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.

É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Os cinco direitos fundamentais da criança e do adolescente são:

· Direito à vida e à saúde.

· Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.

· Direito à convivência familiar e comunitária.

· Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.

· Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

Leia Também

AnyConv.com__Logo-Centro-Branco

Localização

Rua Enxovia, 472, Conjuntos 1409/1412
Chácara Santo Antonio – São Paulo

Contatos

5186-9599 / 5186-9591 contato@aoladvogados.com.br