Prorrogado Prazo de Adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal

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Em 31 de julho foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2023, que prorroga para 28 de dezembro de 2023 a adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, instituído em janeiro de 2023.

Por meio deste programa, é incentivada a renegociação das dívidas federais em discussão na esfera administrativa o pagamento das dívidas federais mediante por parcelamento incentivado com redução da multa.

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