Como é Feita a Recuperação de Créditos Tributários?

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A Recuperação de Créditos Tributários consiste em um direito do contribuinte perante a União, Estados e municípios para requerer a restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior.

A recuperação pode, em alguns casos ser realizada administrativamente e em outros judicialmente, de forma que os valores pagos indevidamente podem ser restituídos com depósito em conta bancária ou pela compensação de outros tributos.

Nós do Aol Advogados Associados estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema e para auxiliá-los.

É importante contar com advogado especialista em direito tributário para que o procedimento seja realizado em total conformidade com a lei.

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