Decisões na Justiça Permitem a Exclusão Dos Valores Das Comissões Dos Serviços De Delivery Da Base De Cálculo Do PIS/COFINS

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A justiça tem entendido favoravelmente aos bares e restaurantes, respaldadas na decisão precedente do STF conhecida como “tese do século”, por entender que os valores das comissões pagas aos aplicativos de entrega (que correspondem a 12% até 30% do valor da refeição) não entram no caixa das empresas, não podendo ser considerados faturamento para os fins de tributação PIS/COFINS.
Este entendimento da justiça representa economia significativa para os estabelecimentos que atuam como bares e restaurantes, pois na maioria dos casos, mais da metade de seus faturamentos advêm da venda de refeições por aplicativos de entrega.
Os estabelecimentos que desempenham a atividade de bares e restaurantes têm buscado na justiça a autorização para excluir as comissões pagas aos aplicativos de entregas delivery, uma vez que a maioria destes estabelecimentos (80%) utilizam-se da prestação destes serviços para a entrega de refeições.
A esse respeito, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 43/2023 que discute a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS os valores pagos pelos restaurantes a título de comissão pelo serviço de entrega por aplicativos.
O PL 43/23 retira as comissões pagas pelos estabelecimentos aos aplicativos de delivery por entender que as mesmas não compõem o faturamento da empresa, não podendo ser computados na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.
A equipe de advogados e especialistas do AOL Advogados está preparada para esclarecer as dúvidas neste sentido.

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