Proteção de Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes

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Desde a concepção de legislações aplicáveis ao universo tecnológico como do Marco Civil da Internet e, mais recentemente, com a Lei Geral de Proteção de Dados, muito se discute acerca dos mecanismos de atendimento aos requisitos da lei no âmbito da proteção de dados pessoais de menores.

Neste contexto, se por um lado o acesso à tecnologia por crianças e adolescentes cresce exponencialmente, por outro, sua vulnerabilidade aumenta de maneira equivalente, sem que haja um controle amplo e efetivo acerca do conteúdo acessado.

Em complemento ao artigo 14 da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em estudo preliminar publicado em 08/09/2022, demonstrou especial preocupação sobre o tema da vulnerabilidade de menores em ambiente de internet, destacando a necessidade de conceber uma proteção especial aos seus dados pessoais.

Neste sentido, os Responsáveis Legais da criança ou adolescente e os Agentes de Tratamento são os maiores responsáveis por fiscalizar e gerir esses dados pessoais.

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