Maioria do STF Valida Lei Que Abranda Penalidade em Crimes Tributários

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O STF considerou constitucional os dispositivos das leis nº 11.941/09 e 10.684/2003 que abrandaram a responsabilização penal por crimes contra a ordem tributária, desde que ocorra a reparação do dano causado ao erário.

As normas previstas nas leis citadas acima instituíram medidas despenalizadoras, como a suspensão da punição por crimes tributários após o parcelamento de débitos e a extinção da punibilidade em caso de pagamento.

O relator, ministro Nunes Marques, julgou improcedente a pretensão, observando que foi opção do legislador a prevalência do interesse do Estado na arrecadação, em detrimento da aplicação da sanção penal.

Argumentou ainda que a reparação do dano também é um objetivo do Direito Penal. Para ele, a sanção penal deve ser o último recurso, aplicado somente quando outras medidas forem suficientes para proteger o erário.

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