A Realização do Inventário é Obrigatória?

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Decorrido o falecimento de uma pessoa com bens móveis e imóveis a partilhar, torna-se obrigatório a abertura de Inventário.

O inventário deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias após a data de falecimento da pessoa. Caso não seja feito, algumas consequências podem afetar os herdeiros, como por exemplo:

● O cônjuge do falecido não poderá contrair casamento novamente, a não ser pelo regime obrigatório de separação
● Cobrança de multa sobre o ITCMD — que é o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
● Os herdeiros não poderão vender, alugar, doar, transferir ou realizar qualquer outro tipo de negócio com o patrimônio.

É importante contar com a orientação de um escritório de advocacia especializado, para garantir que o inventário seja realizado de acordo com a legislação vigente.

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