Sua Empresa Já se Adequou à Lei 14.457/2022?

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Após a publicação da Lei 14.457/2022 as empresas que possuem CIPA ficaram obrigadas a:

• incluir, em suas normas internas, regras de conduta a respeito de assédio sexual e outras formas de violência no trabalho;

• fixar procedimentos para receber, acompanhar, apurar e aplicar sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos pelos atos de assédio sexual;

• incluir, nas atividades e práticas da Cipa, temas referentes à prevenção e combate ao assédio sexual e de outras formas de violência; e,

• capacitar, orientar, sensibilizar empregados e empregadas de todos os níveis hierárquicos, no mínimo a cada 12 meses, sobre temas relacionados à violência, assédio e diversidade no âmbito do trabalho.

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