Novas Regras de Tributação de Fundos de Investimento

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A Medida Provisória 1.184, foi publicada em 28 de agosto de 2023, pelo Governo Federal, e equipara as regras tributárias entre fundos fechados e abertos. Na prática, estas novas normas instituem a sistemática de tributação periódica denominada de “come cotas”, aos fundos fechados.
Com isso, os fundos de investimento fechados ficam submetidos à tributação periódica, pela alíquota de 15%, independentemente da classificação do fundo prevista na legislação tributária, na regulamentação da CVM e da composição da sua carteira. A exceção ocorre nos fundos de curto prazo, em que a alíquota é de 20%. Sendo estas as mesmas regras dos fundos abertos vigentes no Brasil desde 2005.

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