Projeto de Lei Estadual Prevê Transação Tributária Para os Débitos Estaduais

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O Governador de São Paulo encaminhou para aprovação da Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei n. 1245/2023, que dispões sobre a transação tributária e institui novo modelo de cobrança da dívida ativa estadual.

O PL estabelece a transação tributária no âmbito estadual, visando à renegociação dos débitos inscritos em dívida ativa, para pagamento com os seguintes benefícios:

a) parcelamento tributário em até 120 parcelas;
b) utilização de créditos próprios ou de terceiros, créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS;
c) descontos para pagamento dos débitos classificados como de difícil recuperação, no pagamento das multas, juros e outros acréscimos, podendo chegar até 65%;
d) descontos no pagamento das multas, juros e outros acréscimos, podendo chegar até 75%, no caso de pessoas físicas e microempresas, parcelado em até 145 vezes;
e) transação para débitos de pequeno valor;
f) transação para débitos objetos de disseminada controvérsia jurídica.

O PL 1245/2023 ainda prevê a anistia tributária às multas administrativas aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia COVID-19, em razão da sobrecarga administrativa, que não se coadunam com o momento atual.

Ainda, o PL prevê aprimoramento do sistema de cobrança da dívida ativa, visando à redução de litigiosidade fiscal, com a criação de mecanismos de solução consensual dos conflitos e Cadastro Fiscal Positivo para os contribuintes estaduais.

A equipe de advogados e especialistas do AOL Advogados está preparada para esclarecer as dúvidas neste sentido.

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