Especialistas Defendem Aprovação do Estatuto do Trabalho

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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), realizou audiência pública sobre a criação do Estatuto do Trabalho, conforme a sugestão legislativa (SUG) 12/2018, encaminhada ao Senado por quatro associações vinculadas à Justiça do Trabalho.

Os convidados criticaram as alterações nas leis trabalhistas ocorridas nos últimos anos, como a autorização para a terceirização da atividade-fim e o esvaziamento de competências da Justiça do Trabalho.

Caso a sugestão legislativa seja aprovada, passará a tramitar como projeto de lei, havendo mais uma significativa alteração na legislação trabalhista.

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