STF Julga Ações de Créditos do ICMS em Operações de Exportação

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O STF decidiu que a partir de 2024, está proibida a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

Por seis votos a cinco, a Suprema Corte modulou os efeitos de uma decisão de 2021 que invalidou trechos da lei Kandir sobre a incidência de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

O voto condutor, foi apresentado pelo Ministro Edson Fachin, onde este destaca que seu posicionamento teve como finalidade proteger a segurança jurídica na tributação, bem como, preservar o equilíbrio do federalismo.

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