Processo Julgado Improcedente Devido a Não Demonstração de Realização do Curso de Vigilância Pelo Trabalhador

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Cabe ao Reclamante a comprovação da realização de curso de vigilância para demonstração da efetiva função, “pois as atribuições do vigilante são análogas às da polícia, já que lhe é exigido a proteção de bens ou pessoas sob sua responsabilidade da ocorrência de uma ação criminosa e não apenas a guarda de bens e patrimônio”.

Esse foi o entendimento da Juíza Rafaela Lourenço Marques, da 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP), para indeferir os pedidos postulados pelo Reclamante de acúmulo de função e adicional de periculosidade.

No caso concreto, segundo o autor da ação, ele foi contratado para exercer a função de controlador de acesso, contudo desempenhava as atividades de porteiro e vigilante, pretendendo o pagamento do acumulo de função e adicional de periculosidade.

Restou demonstrado pela defesa, que não havia possibilidade de o Reclamante desempenhar ambas as funções, pois sequer possuía treinamento específico para vigilância, havendo a improcedência da ação.

Uma das empresas que constam no polo passivo da ação foi representada pela equipe trabalhista do AOL Advogados.

Processo: 1000243-16.2023.5.02.0332

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