Não é Possível Negativação Por Dívida Prescrita

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As dívidas prescritas são aquelas que, no geral, venceram há mais de 5 anos, e por conta disso, passam a não poderem mais serem cobradas em ações judiciais, por terem perdido a sua pretensão, ou seja, não existe mais o direito de acionar o Poder Judiciário para obrigar seu pagamento.

Ocorre que a cobrança dessas dívidas prescritas é realizada sem que as consequências da falta de pagamento sejam informadas adequadamente aos devedores. Isto é, não informam – junto da cobrança – que, se não concordarem com o pagamento, nenhuma restrição poderá ser lançada, nenhuma negativação poderá ser feira e nem nenhuma ação judicial de cobrança.

Há, portanto, uma nítida falta de transparência no processo de negativação de dívida em atraso. Além disso, muitas vezes o direito de cobrança da dívida é transferido para outras empresas que exploram o prazo de prescrição sem a comunicação prévia ao consumidor e continuam cobrando as dívidas mesmo após passado muito mais do que os cinco anos.

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