Limites do Direito de Greve

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Tanto a Constituição quanto a legislação ordinária estabelecem limites para o exercício do direito de greve pelos empregados, ao definir os serviços e atividades essenciais cuja prestação de serviços pelos empregados não pode ser interrompida mesmo durante a paralisação, bem como as sanções para os empregados grevistas que praticarem a greve em abuso de direito ou cometerem atos ilícitos no curso da paralisação.

No tocante aos serviços e atividades essenciais referidos pela Constituição, a Lei de Greve em seu Artigo 10 traz rol taxativo de atividades essenciais e que não podem ser totalmente paralisadas mesmo em situação de greve pelos empregados, como:

I – tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

II – assistência médica e hospitalar;

III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;

IV – serviços funerários;

V – transporte coletivo;

VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII – telecomunicações;

VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;

IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais;

X – controle de tráfego aéreo;

XI – compensação bancária.

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