Há Incidência do Imposto de Renda Sobre o Adicional de Um Terço de Férias?

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Conforme previsão expressa na Lei nº 4.506/64, há a incidência do imposto de renda para os rendimentos obtidos pelo contribuinte, isso porque, o imposto de renda recai sobre “rendas e proventos de qualquer natureza”.

Sendo assim o salário relativo ao terço constitucional é atribuído a base de cálculo para o IRRF, devido ao fato de que o mesmo integra a remuneração do empregado, que e não é considerado como parcela indenizatória.

Fica, portanto, notório que o recebimento do terço de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, onde se constitui acréscimo de patrimônio do trabalhador, trazendo, assim, a incidência do IRRF, nos termos do art. 43 do CTN.

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