Publicada Lei Que Altera as Regras de Tributação de Investimentos no Exterior e Fundos no Brasil

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Foi publicada dia 13/12/2023 a Lei n° 14.754, que traz alterações nas regras de tributação do Imposto de Renda para pessoas físicas que investem em ativos offshore, como aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. A lei também introduz mudanças na tributação de fundos de investimentos no Brasil, incluindo a previsão do Come-Cotas, um mecanismo de tributação periódica para fundos fechados.

Essa lei é resultado do Projeto de Lei 4.173, de agosto de 2023, que foi aprovado recentemente pelo Congresso Nacional. A Lei n° 14.754 entra em vigor imediatamente, mas alguns dispositivos terão eficácia a partir de 01 de janeiro de 2024.

Uma informação importante é que o Senado Federal fez melhorias no texto original para isentar do Come-Cotas os fundos de investimentos que investirem, direta ou indiretamente, pelo menos 95% do seu patrimônio líquido em cotas de outros fundos específicos, como FIP, FIDC, FIA, FII, FIAGRO, ETF-Renda Variável e fundos previstos pela Lei nº 12.431. Além disso, na sanção presidencial, apenas um dispositivo foi vetado, que limitava o conceito de sistemas centralizados de negociação de ativos financeiros elegíveis para a composição de carteira mínima de alocação de FIAs.

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