Reforma Tributária Emenda Constitucional Nº132/2023

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O Congresso Nacional promulgou no dia 20/12/2023, a Emenda Constitucional que trata sobre a reforma tributária sobre o consumo.

Em resumo, os principais pontos envolverão a adoção do:

  • IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (ICMS/ISS)
  • CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (PIS/COFINS)
  • IS – Imposto Seletivo (IPI)

É importante destacar que as mudanças previstas ocorrerão através de um processo gradual e deve se estender pelo menos até 2033, pendente inclusive de serem detalhadas por meio de leis complementares e ordinárias que deverão ser apresentadas em até 180 (cento e oitenta dias.

A inovação tributária assim denominada Imposto de Valor Agregado (IVA) será dual, ou seja, a União vai arrecadar a sua parcela na tributação separadamente de estados e municípios. A cobrança será sempre no destino e não mais na origem.

No âmbito federal esse imposto será o CBS, no âmbito estadual e municipal o imposto é o IBS.

O IS de competência federal tem por objetivo, entre outros, desestimular o consumo de determinados produtos, incidindo sobre a produção, comercialização ou importação e pretende ainda preservar a Zona Franca de Manaus e a cota-parte dos municípios.

Nesse contexto é possível dizer em suma que todas as operações com bens e serviços, tangíveis e intangíveis, atraem a incidência do IBS e CBS sobre os mesmos fatos geradores.

Haverá direito ao crédito do imposto incidente na aquisição de bens e serviços, inclusive direitos, exceto para consumo pessoal, isenção ou não incidência (sem manutenção do crédito).

O cálculo será “por fora”, não compondo a própria base de cálculo, mas poderá compor as bases de calculo do ICMS, ISS e IPI no período.

O Senado Federal fixará alíquotas de referência – AR, no entanto a AR poderá ser alterada por cada ente federativo, que pode definir uma única alíquota para todos os bens e serviços.

Continue nos acompanhando que trataremos mais especificamente sobre a Reforma Tributária pontuando detalhadamente as regras dos novos tributos.

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