Saiba o que é Coisa Julgada

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O conceito de coisa julgada está previsto no artigo 502 do Código de Processo Civil, que a descreve como sendo uma autoridade que impede a modificação ou discussão de decisão de mérito da qual não cabe mais recursos.

Por exemplo, se transitada em julgado a sentença, a parte vencida não poderá ajuizar nova ação ou se opor em impugnação ao cumprimento de sentença para alegar questões que poderia ter alegado, mas não o fez.

A coisa julgada é um instituto jurídico criado para concretizar a segurança jurídica, impedindo que as causas sejam rediscutidas indefinidamente. É, inclusive, um direito oponível contra o Estado.

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