A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – PGE/SP publicou em 07/02/2024 duas normas relativas à transação de débitos para pagamentos com descontos, implementada pela Lei Estadual nº 17.843/23, sendo a primeira um edital de transação por adesão no Contencioso de Relevante e Disseminada Controvérsia (Edital PGE nº 01/2024) e a segunda para regulamentar as regras gerais da nova transação (Resolução PGE nº 06/2024).
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