De acordo com o Governo Federal, mais de 1,2 milhões de micro e pequenas empresas têm dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Para evitar serem desenquadradas do Simples Nacional, essas empresas devem regularizar sua situação fiscal.
A regularização permite que as empresas continuem no Simples Nacional, que consiste em um regime tributário simplificado que oferece benefícios, como a redução da carga tributária. Além disso, estar em dia com os impostos possibilita a participação em compras públicas, facilita o acesso a crédito e evita execuções fiscais.
As empresas têm até 31 de janeiro de cada ano para resolver suas pendências e solicitar o retorno ao Simples Nacional.
Nós do AOL Advogados Associados estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema para auxiliá-los.
