Dia: 3 de junho de 2024

Os três regimes tributários no Brasil.

Simples Nacional: Ideal para micro e pequenas empresas, unifica o pagamento de impostos em uma única guia. Seu guia é conhecido como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Empresas de pequeno porte devem ter um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, enquanto microempresas devem faturar até R$ 360 mil por ano e microempreendedores individuais, até R$ 81 mil.

Lucro Presumido: Simplifica a tributação ao estimar o lucro da empresa com base em percentuais pré-definidos. Exige o pagamento de cinco ou mais guias de recolhimento de tributos. É uma opção para empresas que não se enquadram no Simples Nacional.

Lucro Real: Calcula os impostos com base no lucro efetivo da empresa, considerando todas as receitas e despesas. É mais complexo e indicado para empresas de maior porte ou com atividades específicas.

Você sabe a diferença de Posse X Propriedade?

Posse e propriedade são conceitos relacionados aos direitos sobre um bem, mas têm significados diferentes:

Posse: Refere-se ao fato de uma pessoa ter o controle físico de um bem, ou seja, tê-lo em sua posse. A posse pode ser justa ou injusta (quando a pessoa não tem direito legítimo sobre o bem). A nossa legislação em seu art. 1196 do c/c menciona que considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Propriedade: Refere-se ao direito legal de uma pessoa ter o controle absoluto sobre um bem. Ser o proprietário de um bem significa ter o direito de uso, gozo, disposição e reivindicação do mesmo, além do direito de excluir outras pessoas do uso do bem, conforme art. 1228 do c/c o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.Portanto, enquanto a posse se refere à detenção física de um bem, a propriedade implica em ter direitos legais e totais sobre esse bem. É possível, por exemplo, que uma pessoa possua fisicamente um bem sem ser o proprietário legal do mesmo.Você sabia dessas informações?

Vamos simplificar o princípio da função social da propriedade:
Imagine que você tem um terreno. Esse terreno, apesar de ser seu, ele também faz parte da comunidade.

O princípio da função social diz que você deve usar esse terreno de maneira que beneficie não apenas você, mas também as pessoas ao seu redor.

Aqui estão os pontos principais:

Uso Eficiente: Você deve usar o terreno de forma inteligente. Por exemplo, se você tem um grande terreno, não o deixe vazio ou subutilizado. Plante algo, construa algo útil ou compartilhe com outras pessoas.

Preservação do Meio Ambiente: Quando usar o terreno, cuide do meio ambiente. Não polua, não desmate desnecessariamente e proteja a natureza.

Respeito aos Direitos Trabalhistas: Se você tem funcionários trabalhando no terreno, respeite seus direitos. Pague salários justos e ofereça boas condições de trabalho.

Benefícios para Todos: O terreno não é só para você. Ele deve trazer benefícios para a sociedade como um todo. Isso pode ser através da produção de alimentos, moradia, ou qualquer outra atividade útil.

Em resumo, a propriedade não é apenas um direito individual, mas também uma responsabilidade social. Use-a bem! 🌱🏡