O Estado de São Paulo Divulga Edital de Transação Tributária Para Pagamento de Débito Com Desconto

Transação de Débitos por adesão no Contencioso
No intuito de regulamentar a Lei Estadual nº 17.843/2023, a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital PGE/SP nº 01/2024, que concede condições especiais para o pagamento de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa que tenham sido corrigidos por juros de mora superiores à Taxa Selic, previstos na Lei Estadual n. 13.918/2009 declarada inconstitucional.


As condições desta transação previstas no Edital PGE nº 1/2024 preveem as seguintes condições de pagamento:
a) desconto de 100% nos juros de mora;
b) desconto de 50% no remanescente referente a multa, juros e encargos legais, sem redução do valor principal do débito;
c) pagamento à vista ou em até 120 prestações respeitada a parcela mínima de R$ 500,00, corrigidas pela SELIC;
d) pagamento em dinheiro da entrada no percentual de 5% do crédito final líquido consolidado.


Se o parcelamento for superior a 60 prestações, o contribuinte deverá oferecer garantia no valor integral do débito transacionado. Em caso de Execução Fiscal o contribuinte poderá ofertar seguro garantia ou carta fiança (Portaria SubG-CTF nº 3, de 30/05/2023).
Poderão ser considerados para pagamentos da transação os créditos abaixo, tais como:
a) os créditos acumulados (próprios ou adquiridos de terceiros) e créditos de produtor rural, devidamente homologados;
b) os créditos de precatórios (próprios ou de terceiros), declarados por decisões judiciais transitadas em julgado;
c) a utilização de valores depositados, bloqueados, indisponibilizados ou penhorados administrativa ou judicialmente, inclusive para pagamento da entrada no montante de 5% (cinco por cento) do valor residual.
Note que os créditos acumulados de ICMS, créditos de produtor rural e precatórios podem ser utilizados para quitar até 75% da dívida líquida, após descontos.
Não poderão ser objeto de transação nos termos do Edital nº 01/2024:
a) os débitos que estiverem integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária, com decisão transitada em julgado favoravelmente à Fazenda do Estado;
b) outros débitos que não o ICMS inscrito em dívida ativa e sujeito a taxa de juros inconstitucional, bem como débitos do adicional de ICMS destinado ao FECOEP.

O prazo para adesão iniciou-se em 07 de fevereiro, e será em 02 etapas. O requerimento deve ser apresentado até às 23h59 do dia 29/04/2024 e a adesão formalizada até às 23h59 do dia 30/04/2024, e ambos os procedimentos devem ser realizados por meio eletrônico pelo link.

Transação Individual ou Conjunta regulamentado pela Resolução PGE nº 06/2024
As propostas de transação individual ou conjunta regulamentada pela Resolução, trata dos débitos de natureza tributária e não tributária, inscritos em dívida ativa, autorizadas pela Lei nº 17.843/2023.
Neste caso poderá ser concedido desconto de até 65% do valor total dos débitos, com a manutenção do valor principal, dependendo do grau de recuperabilidade dos créditos tributários assim entendido pela Fazenda Estadual, e parcelados em até 120 meses.
O desconto poderá ser de até 70% e o débito parcelado em até 145 meses caso se trate de pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, ou de empresa em recuperação judicial.


Será possível a utilização de créditos de produtor rural, precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passiveis de defesa ou desconstituição e créditos acumulados e de ressarcimento de ICMS e ICMS/ST.
Não poderá ser objeto da transação nos moldes da Resolução PGE nº 06/2024
• Multa penal e encargos;
• Débitos relativos a FECOEP;
• Débitos do Simples Nacional, ressalvada autorização legal ou do Comite Gestor;
• débitos integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária, com decisão transitada em julgado favoravelmente à Fazenda do Estado;
• Débitos com transação rescindida nos últimos 02 anos, constados da data da rescisão.

A Equipe Tributária da AOL Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.

Nova Renegociação Dará Desconto Até 70% em Dívida Ativa

Os contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União podem renegociar, até 30 de abril, o débito com até 70% de desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu segunda-feira (8) cinco editais de transação tributária, modalidade de parcelamento criada durante a pandemia de covid-19.

Chamado de Transações por Adesão, o programa permitirá o parcelamento da dívida em até 145 meses. Na transação tributária, o tamanho do desconto é determinado conforme a capacidade de pagamento do devedor. Quem tiver menor capacidade de pagamento terá os maiores descontos.

Os editais estão divididos nas seguintes categorias: dívidas de pequeno valor, débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis, capacidade de pagamento, inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança e microempreendedores individuais. Segundo a PGFN, o governo espera recuperar cerca de R$ 24 bilhões com as Transações por Adesão.

Empresas Devem Informar ao Governo Remuneração de Empregados

Começou em 22 de janeiro de 2024 a obrigatoriedade das empresas com 100 (cem) empregados ou mais, informarem ao governo quanto ganham seus empregados.

A medida pretende combater desigualdades de remuneração entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo, e o prazo final para informar ao Ministério do Trabalho e Emprego é no dia 29 de fevereiro.

A legislação ainda prevê que as empresas divulguem em suas páginas na internet e redes sociais um Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios – que deverá ser disponibilizado para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Além disso, os dados e informações divulgados nos relatórios deverão ter caráter anônimo, estar de acordo com as leis de proteção de dados pessoais e devem ser enviados por meio de ferramenta digital do Ministério do Trabalho e Emprego. A publicação dos relatórios deve ser feita nos meses de março e setembro.

As empresas devem ficar atentas, pois em caso de se verificar a desigualdade salarial entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo, poderá haver aplicação de multa correspondente a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais.

Quando Começar a Preparar Sua Empresa Para o IPO

Um dos eventos do mercado financeiro acompanhados mais de perto pelos investidores são os IPOs. Eles marcam a estreia de uma empresa na Bolsa de Valores e costumam despertar curiosidade e interesse — além da ambição de obter ganhos.

Para fazer um IPO, uma empresa deve cumprir uma série de requisitos legais e regulatórios. Precisa, por exemplo, estar juridicamente constituída como uma “S/A”, ou sociedade anônima, em que seu capital é dividido em ações (e não em cotas, como no caso das companhias limitadas).

A empresa deve ainda apresentar uma série de exigências relacionadas à emissão de relatórios financeiros auditados externamente, a aspectos fiscais, a governança corporativa, a controles internos, a conformidade, a recursos humanos e também à sua própria estrutura societária.

Aviso Apenas Por E-mail de Data de Sessão Telepresencial é Considerado Inválido

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou o julgamento do recurso de um bancário contra o Banco Bradesco Financiamentos S.A. no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), por considerar inválida a comunicação da data da sessão telepresencial apenas por e-mail. O colegiado destacou que, mesmo no contexto excepcional da pandemia da covid-19, a publicação da data e horário da sessão no Diário Oficial continuou sendo imprescindível.

O juízo de primeiro grau havia deferido apenas parcialmente os pedidos do bancário, levando-o a recorrer ao TRT. De acordo com o Diário Oficial Eletrônico de 17/5/2021, o recurso ordinário seria julgado em sessão virtual. Como seu advogado se inscreveu para sustentação oral, o julgamento foi transferido para pauta telepresencial sem data específica. Meses depois, ele disse ter sido surpreendido com a publicação da decisão desfavorável proferida na sessão telepresencial de 26/10/2021, que não foi publicada no diário oficial eletrônico.

Para o relator, apesar do contexto excepcional que justificou a adoção de procedimentos diferenciados, o ato do TRT não afastou a necessidade de publicação da pauta no Diário Oficial. Ao contrário, o envio de e-mail para as partes visa, principalmente, fornecer informações e o link de acesso à sala virtual.

Dia Internacional da Proteção de Dados

O Dia Internacional da Proteção de Dados, comemorado no dia 28 de janeiro em todo o mundo, é uma oportunidade para titulares de dados e organizações aumentarem a conscientização sobre privacidade e proteção de dados. Em âmbito mundial são promovidas ações com esse propósito, como a promoção de debates, seminários, guias orientativos e vídeos sobre o assunto.

A celebração do tema em uma data específica surgiu da necessidade apontada por autoridades governamentais de todo o mundo de atuarem de forma mais contundente contra a exposição dos dados das pessoas na Internet e também como esses dados são tratados e protegidos.

Só em 2006, a data foi oficializada como o Dia Internacional da Proteção de Dados e, desde 2021, o Brasil tem participado ativamente do debate em torno da Convenção 108, representado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Fonte: Serpro

Planejamento Tributário: Imprescindível Para Sua Empresa Enfrentar 2024!

No início do ano, é essencial realizar um planejamento tributário minucioso devido ao cenário tributário complexo do Brasil, especialmente com a iminente Reforma Tributária. O objetivo é otimizar as obrigações fiscais da empresa e garantir uma gestão financeira eficiente. O planejamento tributário permite antecipar obstáculos, identificar oportunidades de redução da carga tributária e promover estratégias alinhadas ao crescimento e competitividade.

O ano de 2024 será desafiador, com incertezas econômicas, mudanças regulatórias e a preparação para a Reforma Tributária. Nesse contexto, os empresários devem se planejar, considerando não apenas o regime tributário adequado, mas também as especificidades operacionais e expectativas de crescimento.

Um bom planejamento financeiro vai além da conformidade legal, envolvendo estratégia e visão de futuro. Ele posiciona a empresa competitivamente no mercado, permitindo investimentos em inovação e crescimento.

É importante ressaltar que o planejamento tributário é uma prática lícita e em conformidade com a legislação. A integridade nesse processo é essencial para a estabilidade financeira e construção da reputação da empresa. Práticas responsáveis não apenas cumprem obrigações legais, mas também demonstram transparência operacional, o que é valorizado por clientes, investidores e órgãos reguladores.

Para garantir um planejamento tributário eficiente, é recomendado contar com um escritório de advocacia especializado em direito tributário, que poderá auxiliar a empresa nesse processo.

A equipe de advogados e especialistas do AOL Advogados está preparada para esclarecer auxiliar quaisquer dúvidas neste sentido.

Empresas Em Débito Com a União Devem Regularizar As Dívidas Até 31 de Janeiro Para Se Manter No Simples Nacional

De acordo com o Governo Federal, mais de 1,2 milhões de micro e pequenas empresas têm dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Para evitar serem desenquadradas do Simples Nacional, essas empresas devem regularizar sua situação fiscal.

A regularização permite que as empresas continuem no Simples Nacional, que consiste em um regime tributário simplificado que oferece benefícios, como a redução da carga tributária. Além disso, estar em dia com os impostos possibilita a participação em compras públicas, facilita o acesso a crédito e evita execuções fiscais.

As empresas têm até 31 de janeiro de cada ano para resolver suas pendências e solicitar o retorno ao Simples Nacional.

Nós do AOL Advogados Associados estamos à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas sobre o tema para auxiliá-los.

Remédio Manipulado Está Sujeito à Incidência do ICMS ou do ISS?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre as operações realizadas por farmácias de manipulação que envolvam o preparo e o fornecimento de medicamentos manipulados sob encomenda. Por sua vez, sobre os medicamentos de prateleira ofertados ao público consumidor, recai o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com a Constituição, compete aos municípios a instituição do ISS e, aos estados, a do ICMS. Este (o ICMS) incidirá também sobre o valor total da operação, mas somente quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.

Saiba Como Funciona a Guarda e o Direito De Visita

A legislação ao tratar do direito de família, garante o direito da criança de convivência com ambos os genitores e suas respectivas famílias.

Independentemente da sua situação conjugal, ambos os pais tem o dever da guarda dos filhos. Em outras palavras, por meio do instituto da guarda, seja ela compartilhada ou unilateral, os ambos os genitores tem assegurado o direito de exercer o poder familiar.

Assim, o pai ou a mãe, que não detém a guarda dos filhos, tem o direito de convivência, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado judicialmente. Havendo descumprimento do direito de convivência, seja impedindo as visitas ou deixando de realizá-las, é possível buscar o judiciário para garantir que o direito de convivência seja respeitado.