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O Estado de São Paulo anunciou recentemente o corte de benefícios fiscais para 23 produtos diversos, abrangendo desde preservativos até equipamentos médico-hospitalares destinados ao Ministério da Educação. Estas alterações foram divulgadas no Comunicado SRE 06/2024 em 6 de maio e entraram em vigor imediatamente, após a publicação do Decreto nº 68.492/2024, que prorrogou incentivos para um total de 40 produtos.

Entre os produtos afetados, a isenção de ICMS foi removida, resultando em uma alíquota de 18% caso não haja tratamento tributário diferenciado. Por exemplo, preservativos agora estão sujeitos a uma alíquota de 7%. Além disso, alguns itens perderam reduções na base de cálculo do ICMS, sendo eles, alguns tipos de veículos, cebola, alho e mandioca.

As mudanças surpreenderam muitas empresas, tendo em vista que além das isenções, algumas reduções na base de cálculo foram canceladas, afetando produtos como pedra britada e areia, potencialmente impactando os custos na construção civil. A retirada dos benefícios fiscais gerou questionamentos, especialmente em relação a produtos essenciais.

Além dos exemplos mencionados, há outros produtos que perderam a isenção ou redução de benefícios fiscais, incluindo, moluscos, pós-larva de camarão, insumos e implementos agrícolas com destino ao Estado de Roraima, reprodutor caprino importado, produtos destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia, trilhos e locomotivas importados, máquinas e equipamentos de radiofusão, bola de aço, mercadorias destinadas à Fundação Museu da Imagem e do Som, pratos preparadas por empresas de refeições coletivas, cristal e porcelana, novilho precoce, biodiesel B-100 e veículos militares.

Importante contextualizar também essas mudanças dentro do cenário mais amplo da reforma tributária. Tendo em vista que o texto da regulamentação da reforma tributária, enviado pelo governo ao Congresso Nacional, inclui na cesta básica 15 itens que terão alíquota zero do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirão cinco tributos, incluindo o ICMS. Além desses, outros três produtos também terão alíquota zerada: produtos hortícolas, frutas e ovos.

Essa mudança no regime tributário, embora seja uma iniciativa nacional, lança luz sobre a complexidade das políticas fiscais e a necessidade de uma abordagem coordenada entre os estados e o governo federal. Enquanto o IBS e CBS prometem simplificar o sistema tributário e reduzir a carga burocrática sobre as empresas, as alterações nas isenções e reduções de impostos estaduais podem gerar impactos significativos em setores específicos da economia, como observado no Estado de São Paulo.

A Secretaria da Fazenda e Planejamento enfatiza que itens sem alíquota específica serão tributados com a alíquota geral do ICMS, de 18%. Detalhes sobre as renúncias fiscais estão disponíveis no Demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, apresentado no Anexo de Metas Fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.

Essas mudanças têm implicações significativas para diversos setores, exigindo uma revisão cuidadosa das estratégias fiscais das empresas afetadas.
A Equipe Tributária da AOL Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos.
Fonte: Jornal Valor Econômico

Os três regimes tributários no Brasil.

Simples Nacional: Ideal para micro e pequenas empresas, unifica o pagamento de impostos em uma única guia. Seu guia é conhecido como Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Empresas de pequeno porte devem ter um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, enquanto microempresas devem faturar até R$ 360 mil por ano e microempreendedores individuais, até R$ 81 mil.

Lucro Presumido: Simplifica a tributação ao estimar o lucro da empresa com base em percentuais pré-definidos. Exige o pagamento de cinco ou mais guias de recolhimento de tributos. É uma opção para empresas que não se enquadram no Simples Nacional.

Lucro Real: Calcula os impostos com base no lucro efetivo da empresa, considerando todas as receitas e despesas. É mais complexo e indicado para empresas de maior porte ou com atividades específicas.

Você sabe a diferença de Posse X Propriedade?

Posse e propriedade são conceitos relacionados aos direitos sobre um bem, mas têm significados diferentes:

Posse: Refere-se ao fato de uma pessoa ter o controle físico de um bem, ou seja, tê-lo em sua posse. A posse pode ser justa ou injusta (quando a pessoa não tem direito legítimo sobre o bem). A nossa legislação em seu art. 1196 do c/c menciona que considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Propriedade: Refere-se ao direito legal de uma pessoa ter o controle absoluto sobre um bem. Ser o proprietário de um bem significa ter o direito de uso, gozo, disposição e reivindicação do mesmo, além do direito de excluir outras pessoas do uso do bem, conforme art. 1228 do c/c o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.Portanto, enquanto a posse se refere à detenção física de um bem, a propriedade implica em ter direitos legais e totais sobre esse bem. É possível, por exemplo, que uma pessoa possua fisicamente um bem sem ser o proprietário legal do mesmo.Você sabia dessas informações?

Vamos simplificar o princípio da função social da propriedade:
Imagine que você tem um terreno. Esse terreno, apesar de ser seu, ele também faz parte da comunidade.

O princípio da função social diz que você deve usar esse terreno de maneira que beneficie não apenas você, mas também as pessoas ao seu redor.

Aqui estão os pontos principais:

Uso Eficiente: Você deve usar o terreno de forma inteligente. Por exemplo, se você tem um grande terreno, não o deixe vazio ou subutilizado. Plante algo, construa algo útil ou compartilhe com outras pessoas.

Preservação do Meio Ambiente: Quando usar o terreno, cuide do meio ambiente. Não polua, não desmate desnecessariamente e proteja a natureza.

Respeito aos Direitos Trabalhistas: Se você tem funcionários trabalhando no terreno, respeite seus direitos. Pague salários justos e ofereça boas condições de trabalho.

Benefícios para Todos: O terreno não é só para você. Ele deve trazer benefícios para a sociedade como um todo. Isso pode ser através da produção de alimentos, moradia, ou qualquer outra atividade útil.

Em resumo, a propriedade não é apenas um direito individual, mas também uma responsabilidade social. Use-a bem! 🌱🏡